HC 912703 - ACORDAO

HC 912703 - ACORDAO

Não havendo argumentos novos no agravo regimental e existindo nos autos fundamentos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e indícios de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, de modo que não é possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas do cárcere na hipótese.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO FREITAS DA COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Gravidade Concreta +2 more

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Parties

JOAO MARCELO FREITAS DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa)

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos no agravo regimental e existindo nos autos fundamentos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e indícios de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, de modo que não é possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas do cárcere na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do Agravante