HC 920626 - ACORDAO

HC 920626 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; as matérias não foram decididas pelo tribunal a quo, e há fortes indícios de participação em tráfico de drogas, com condenação e reincidência específicas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Felipe dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Reincidência, Tráfico De Drogas, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Reincidência Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Felipe dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 supressão de instância por não enfrentamento de questões pelo tribunal a quo
  3. 3 existência de constrangimento ilegal relativo à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; as matérias não foram decididas pelo tribunal a quo, e há fortes indícios de participação em tráfico de drogas, com condenação e reincidência específicas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus