HC 924788 - ACORDAO

HC 924788 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve exaurimento da instância ordinária (Súmula 691/STF) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pela gravidade do roubo majorado, emprego de arma de fogo, subtração de R$3.095,00, apreensão de munições e pela condição de foragido do acusado, justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: EMERSON FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Roubo Majorado, Foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Roubo Majorado Foragido

Case Brief

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Parties

EMERSON FERREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF (exaustão da instância ordinária)
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve exaurimento da instância ordinária (Súmula 691/STF) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pela gravidade do roubo majorado, emprego de arma de fogo, subtração de R$3.095,00, apreensão de munições e pela condição de foragido do acusado, justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e os fundamentos do decreto de prisão preventiva.