HC 916725 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva do agravante está fundada em elementos concretos (interceptações, documentos e relatórios que indicam liderança em organização criminosa armada, cobrança de juros extorsivos e uso de ameaças), sendo a proteção da ordem pública e a necessidade de interromper as atividades do grupo fundamentação idônea; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; não há flagrante ilegalidade que permita habeas corpus substitutivo.

Parties: Agravante: EVANDERSON LOPES GUIMARÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa Armada, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Constrangimento Ilegal

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Parties

EVANDERSON LOPES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 necessidade de interromper atividades de organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manutenção da prisão preventiva do agravante