HC 943277 - DECISAO

HC 943277 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de origem e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE LUIS MOISES JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Artigo 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSE LUIS MOISES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de origem e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.