HC 941522 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem; portanto, mantém-se a ordem de não conhecimento e não se concede a ordem.
- Parties
- Acusado: paciente; Defesa: a defesa; Parquet: Ministério Público; Juiz De Primeira Instância: Magistrado de primeira instância
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus, Recurso, Art. 312 Do CPP, Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP
Case Brief
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Parties
paciente
Acusado
a defesa
Defesa
Ministério Público
Parquet
Magistrado de primeira instância
Juiz De Primeira Instância
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 presença de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem; portanto, mantém-se a ordem de não conhecimento e não se concede a ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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