RHC 196640 - DECISAO

RHC 196640 - DECISAO

A superveniente expedição do alvará de soltura pela instância de origem exauriu a pretensão do recorrente, determinando a perda de objeto do recurso, razão pela qual o recurso deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Anderson Reis Cardoso; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Alvará De Soltura Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Reis Cardoso

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da constrição cautelar
  2. 2 superveniência de alvará de soltura e perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

A superveniente expedição do alvará de soltura pela instância de origem exauriu a pretensão do recorrente, determinando a perda de objeto do recurso, razão pela qual o recurso deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Perda de objeto do recurso.
  • Julgo o recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).