HC 936472 - DECISAO

HC 936472 - DECISAO

Verificado excesso de prazo e demora desarrazoada na tramitação do recurso de apelação (prisão preventiva desde 11/01/2021; quase dois anos de paralisação em 1º grau aguardando nomeação de defensor dativo e apresentação do recurso), não sendo atribuível exclusivamente à defesa; por isso, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTONIO GILSON PEREIRA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Execução Provisória

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Parties

ANTONIO GILSON PEREIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 estado de saúde do paciente e acesso ao prontuário médico

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo e demora desarrazoada na tramitação do recurso de apelação (prisão preventiva desde 11/01/2021; quase dois anos de paralisação em 1º grau aguardando nomeação de defensor dativo e apresentação do recurso), não sendo atribuível exclusivamente à defesa; por isso, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente decretada nos autos da Ação Penal n. 0800017-03.2021.8.14.0066
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo Juízo de primeiro grau