RHC 203073 - DECISAO

RHC 203073 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da situação fática comprovada (situação de rua, endereço incerto, múltiplas ocorrências recentes e condenação), estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: Joao Vitor da Silva Acosta; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Prisão Em Flagrante Princípio Da Insignificância Reincidência +2 more

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Parties

Joao Vitor da Silva Acosta

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da situação fática comprovada (situação de rua, endereço incerto, múltiplas ocorrências recentes e condenação), estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.