HC 942331 - DECISAO

HC 942331 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, a decretação da prisão preventiva pela instância de origem foi devidamente fundamentada em risco de reiteração delitiva e reincidência, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ARMANDO LINCOLN NOGUEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Indulto, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Homogeneidade Das Medidas Cautelares Indulto Súmula 691 STF

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Parties

ARMANDO LINCOLN NOGUEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores do art. 312 do CPP alegada pelo impetrante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, a decretação da prisão preventiva pela instância de origem foi devidamente fundamentada em risco de reiteração delitiva e reincidência, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se