HC 941263 - DECISAO

HC 941263 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando a gravidade do crime e o risco à ordem pública pela quantidade de entorpecente e materiais típicos do tráfico; não ficou demonstrada, nos autos e de forma contemporânea, a extrema debilidade do paciente nem a inadequação do atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se impõe e haveria necessidade de dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO FARIA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO FARIA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 inadequação de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando a gravidade do crime e o risco à ordem pública pela quantidade de entorpecente e materiais típicos do tráfico; não ficou demonstrada, nos autos e de forma contemporânea, a extrema debilidade do paciente nem a inadequação do atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se impõe e haveria necessidade de dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.