HC 939614 - DECISAO

HC 939614 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva pautada na não localização para citação, pois tal fato não constitui, por si só, evidência de evasão; sendo desproporcional a prisão para crime sem violência praticado por réu primário, o Tribunal revogou a custódia e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRENO PEREIRA SENA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Evasão Vs Não Localização, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Evasão Vs Não Localização Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

BRENO PEREIRA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em não localização do réu
  2. 2 distinção entre evasão e não localização para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva pautada na não localização para citação, pois tal fato não constitui, por si só, evidência de evasão; sendo desproporcional a prisão para crime sem violência praticado por réu primário, o Tribunal revogou a custódia e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRENO PEREIRA SENA.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.