RHC 198365 - ACORDAO

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Verificada a ausência de demonstração concreta e suficiente da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública no caso concreto, e tendo sido viável o emprego de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento mensal ao juízo de primeiro grau), manteve-se a substituição da prisão preventiva por referida medida; o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstruir a decisão, devendo ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Compatibilização Com Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ou Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Compatibilização Com Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva e seus requisitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ausência de elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração concreta e suficiente da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública no caso concreto, e tendo sido viável o emprego de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento mensal ao juízo de primeiro grau), manteve-se a substituição da prisão preventiva por referida medida; o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstruir a decisão, devendo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 457-461 que substituiu a prisão preventiva pela medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo de primeiro grau.