RHC 203714 - DECISAO

RHC 203714 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na prisão preventiva: o processo tramita regularmente, é complexo (pluralidade de crimes e réus), a instrução foi encerrada atraindo a Súmula n. 52 do STJ, e há precedente de reiteração de pedido, de modo que não se verifica mora desarrazoada ou desídia do Judiciário que justificasse o relaxamento da custódia.

Parties
Recorrente: ALAN BATISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ALAN BATISTA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na prisão preventiva: o processo tramita regularmente, é complexo (pluralidade de crimes e réus), a instrução foi encerrada atraindo a Súmula n. 52 do STJ, e há precedente de reiteração de pedido, de modo que não se verifica mora desarrazoada ou desídia do Judiciário que justificasse o relaxamento da custódia.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante celeridade no julgamento da ação penal n. 0802374-08.2023.8.20.5113/RN.