HC 942203 - DECISAO

HC 942203 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadamente a necessidade da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas, no risco de reiteração criminosa e na gravidade do contexto (vítima grávida), fundamentos concretos que autorizam a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório alegado pela defesa.

Parties
Paciente: IVAN GILLI JUNIOR; Vítima: sua ex-companheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

IVAN GILLI JUNIOR

Paciente

sua ex-companheira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadamente a necessidade da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas, no risco de reiteração criminosa e na gravidade do contexto (vítima grávida), fundamentos concretos que autorizam a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório alegado pela defesa.

Court Disposition

denegada a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.