HC 934901 - DECISAO

HC 934901 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de reconsideração por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade, mas não se conheceu do habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente, a investigação policial trouxe indícios concretos e houve apreensão de grande quantidade de droga (mais de 8kg de haxixe) e outros elementos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se evidenciando constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Reconsidera a decisão anterior, mas não conhece do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação De Decisões Judiciais, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação De Decisões Judiciais Liberdade Provisória Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação genérica
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade e efeitos de pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de reconsideração por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade, mas não se conheceu do habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente, a investigação policial trouxe indícios concretos e houve apreensão de grande quantidade de droga (mais de 8kg de haxixe) e outros elementos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se evidenciando constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Reconsidera a decisão anterior, mas não conhece do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera a decisão anterior
  • Não conhece do habeas corpus