HC 938274 - DECISAO

HC 938274 - DECISAO

Reconsiderando decisão liminar, verificou-se que, embora o magistrado de origem tenha apontado quantidade e variedade de droga apreendida, não há demonstração de circunstância concretamente suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva: o paciente é absolutamente primário, a maior parte do entorpecente é não deletério e não foi individualizada liderança em organização criminosa. Assim, ante o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem adequadas e menos gravosas para garantir os fins do processo e a ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DELFINO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Reconsideração E Concessão Liminar Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Liberdade Provisória

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Parties

LUIZ HENRIQUE DELFINO DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Reconsideração E Concessão Liminar Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e insuficiência das medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de cautelares pessoais

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão liminar, verificou-se que, embora o magistrado de origem tenha apontado quantidade e variedade de droga apreendida, não há demonstração de circunstância concretamente suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva: o paciente é absolutamente primário, a maior parte do entorpecente é não deletério e não foi individualizada liderança em organização criminosa. Assim, ante o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem adequadas e menos gravosas para garantir os fins do processo e a ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 122-123.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes cautelares: a) obrigação de comparecimento em juízo, quando for necessário para instrução; b) proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz; c) monitoração eletrônica.