RHC 203727 - DECISAO

RHC 203727 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública face ao risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela contumácia do paciente (condenações anteriores e não localização para início de cumprimento de penas) e pelas circunstâncias do flagrante (munições de uso restrito em quantidade), tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, questões de atipicidade não debatidas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância, e não se admite juízo prospectivo sobre eventual pena.

Parties
Impetrante: MARCELO RAMOS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Conhecido Parcialmente E Julgado)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Munições, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse De Munições Reincidência Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO RAMOS JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Conhecido Parcialmente E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública face ao risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela contumácia do paciente (condenações anteriores e não localização para início de cumprimento de penas) e pelas circunstâncias do flagrante (munições de uso restrito em quantidade), tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, questões de atipicidade não debatidas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância, e não se admite juízo prospectivo sobre eventual pena.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.