HC 942850 - DECISAO

HC 942850 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída, faltando a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada coação ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, torna impossível o exame do pedido.

Parties
Paciente: MANOEL AILTON RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Art. 210 Do RISTJ

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Parties

MANOEL AILTON RAFAEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída, faltando a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada coação ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, torna impossível o exame do pedido.