HC 942901 - DECISAO

HC 942901 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a custódia preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva e na reincidência do paciente, justificando a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MARLAN ALBERTO SILVA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento, Reincidência, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Reincidência +3 more

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Parties

MARLAN ALBERTO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva
  3. 3 ausência de flagrante e de reconhecimento pela vítima

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a custódia preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva e na reincidência do paciente, justificando a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.