HC 942488 - DECISAO

HC 942488 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que a manteve estão fundamentadas na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) deduzidos da situação flagrancial, depoimentos, auto de apreensão e notícias de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório; assim não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAYANE SALATIEL DA SILVA; Paciente: JENIFFER BARROS PECINI; Vítima: DAVID EFFING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Prova De Autoria E Materialidade, Periculum Libertatis, Modus Operandi 'boa Noite Cinderela'
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Prova De Autoria E Materialidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

RAYANE SALATIEL DA SILVA

Paciente

JENIFFER BARROS PECINI

Paciente

DAVID EFFING

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que a manteve estão fundamentadas na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) deduzidos da situação flagrancial, depoimentos, auto de apreensão e notícias de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório; assim não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.