RHC 203857 - DECISAO

RHC 203857 - DECISAO

Considerando a imputação de tentativa (tentativa branca), a primariedade do paciente, a apresentação espontânea após expedição de mandado de prisão e a ausência de fundamentação idônea demonstrando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, foi dado provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Provimento
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Excecionalidade Da Prisão Cautelar, Art. 283 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Excecionalidade Da Prisão Cautelar Art. 283 Do CPP +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a imputação de tentativa (tentativa branca), a primariedade do paciente, a apresentação espontânea após expedição de mandado de prisão e a ausência de fundamentação idônea demonstrando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, foi dado provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP pelo juízo de origem.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, pelo juízo de origem