HC 942840 - DECISAO

HC 942840 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de medida que ataque decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção, e sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON QUEIROZ BISPO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Juntada De Antecedentes E Prontuário Da Vítima, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Juntada De Antecedentes E Prontuário Da Vítima Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WELLINGTON QUEIROZ BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 pedido de juntada de antecedentes e prontuário psiquiátrico da vítima e de boletins de ocorrência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de medida que ataque decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção, e sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.