HC 942665 - DECISAO

HC 942665 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos que autorizam a prisão preventiva (registros criminais, indícios de reiteração delitiva e prova pericial), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON DANTAS MONTEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar Ao Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido de liminar negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Exame Toxicológico, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Exame Toxicológico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROBSON DANTAS MONTEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos que autorizam a prisão preventiva (registros criminais, indícios de reiteração delitiva e prova pericial), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido de liminar negado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.