HC 942568 - DECISAO

HC 942568 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à súmula e da deficiência da inicial por não conter cópia do decisum que decretou a prisão preventiva; decidiu-se aguardar o julgamento definitivo do HC na instância originária.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO LOPES DE MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

PEDRO AUGUSTO LOPES DE MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à súmula e da deficiência da inicial por não conter cópia do decisum que decretou a prisão preventiva; decidiu-se aguardar o julgamento definitivo do HC na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.