RHC 203711 - DECISAO

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Considerando que o crime imputado é estelionato simples sem violência, com prejuízo alegado de R$200,00, que o acusado é primário e que a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional frente à finalidade buscada, concluiu-se ser adequada e suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, impondo-se cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Estelionato Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA BATISTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o crime imputado é estelionato simples sem violência, com prejuízo alegado de R$200,00, que o acusado é primário e que a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional frente à finalidade buscada, concluiu-se ser adequada e suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, impondo-se cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA BATISTA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de Primeiro Grau