HC 942456 - DECISAO

HC 942456 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), e não é possível discutir o princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus por não se poder prever a pena e o regime a serem fixados na sentença condenatória.

Parties
Paciente: HENRIQUE BARBOSA CARDOSO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE BARBOSA CARDOSO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 atipicidade material/ princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), e não é possível discutir o princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus por não se poder prever a pena e o regime a serem fixados na sentença condenatória.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal