HC 942517 - DECISAO

HC 942517 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e incide o óbice processual da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva possui fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e atrai os dispositivos do CPP indicados, exigindo exame mais aprofundado pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE VITORIO CORREIA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Das Mulheres Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ANDRE VITORIO CORREIA DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e avaliação pela razoabilidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e incide o óbice processual da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva possui fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e atrai os dispositivos do CPP indicados, exigindo exame mais aprofundado pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.