RHC 185603 - ACORDAO

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Por ter sido proferida sentença de pronúncia em 26/02/2024, configurou-se novo título judicial que deve ser impugnado perante o tribunal de origem, tornando prejudicado o recurso ordinário constitucional em habeas corpus e, consequentemente, improcedente o agravo regimental, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FELIX CARMONA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

LUIZ FERNANDO FELIX CARMONA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença de pronúncia e perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade por novo título judicial
  3. 3 vedação à supressão de instância pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença de pronúncia em 26/02/2024, configurou-se novo título judicial que deve ser impugnado perante o tribunal de origem, tornando prejudicado o recurso ordinário constitucional em habeas corpus e, consequentemente, improcedente o agravo regimental, que foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos