HC 942292 - DECISAO

HC 942292 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, no caso concreto, há fundamentação concreta para a prisão preventiva: a paciente encontra-se foragida, foi condenada por tráfico e associação com atuação na própria residência onde havia grande quantidade de drogas, e não comprovou que a criança esteja sob seus cuidados, configurando situação excepcionalíssima que desautoriza a concessão da prisão domiciliar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Beneficiária: EDCARLA SOUZA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

EDCARLA SOUZA DOS SANTOS

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, no caso concreto, há fundamentação concreta para a prisão preventiva: a paciente encontra-se foragida, foi condenada por tráfico e associação com atuação na própria residência onde havia grande quantidade de drogas, e não comprovou que a criança esteja sob seus cuidados, configurando situação excepcionalíssima que desautoriza a concessão da prisão domiciliar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.