HC 924968 - DECISAO

HC 924968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não comprovou documentalmente a decisão singular que revogou a prisão preventiva, não cumprindo o ônus de instrução exigido para o writ, sendo imprescindível prova pré-constituída no momento da impetração.

Parties
Impetrante: impetrante; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

réu

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que revogou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da instrução do impetrante
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não comprovou documentalmente a decisão singular que revogou a prisão preventiva, não cumprindo o ônus de instrução exigido para o writ, sendo imprescindível prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.