HC 942017 - DECISAO

HC 942017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, maus antecedentes e reincidência), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS MACENA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes Recurso Em Liberdade

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Parties

VINICIUS MACENA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 análise de dosimetria e regime prisional em sede de STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, maus antecedentes e reincidência), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se