RHC 181645 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da informação de que o agravante foi absolvido em 1º/6/2023, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no recurso.
- Parties
- Agravante: ALOISIO ANUNCIAÇÃO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Não Prisionais, Pedido Sem Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Parties
ALOISIO ANUNCIAÇÃO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da informação de que o agravante foi absolvido em 1º/6/2023, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no recurso.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment