HC 942716 - DECISAO

HC 942716 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; há elementos concretos (apreensão de 59 gramas de cocaína) que justificam a custódia preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO ALBERTO ALMEIDA CARDOSO; Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Exame Preliminar Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Nulidade De Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Audiência De Custódia +4 more

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Parties

JOAO ALBERTO ALMEIDA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Exame Preliminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ausência de laudo médico na audiência de custódia e alegação de agressão policial
  3. 3 acesso policial a mensagens do aparelho sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; há elementos concretos (apreensão de 59 gramas de cocaína) que justificam a custódia preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal