HC 942741 - DECISAO

HC 942741 - DECISAO

Parties
Paciente: SERGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0814812-24.2024.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Periculum Libertatis

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Parties

SERGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0814812-24.2024.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegado

Legal Issues

  1. 1 violao ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotogrfico
  2. 2 fundamentao da priso preventiva nos arts. 311-313 do CPP e art. 312 (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituio da priso preventiva por medidas cautelares diversas