HC 910092 - DECISAO

HC 910092 - DECISAO

A liminar foi confirmada e a ordem parcialmente concedida porque, em juízo de mérito, restou reconhecida a licitude da revista pessoal realizada em via pública (onde foram apreendidas 5 buchas) e a ilicitude do ingresso domiciliar, com consequente exclusão das provas obtidas no interior do domicílio; por outro lado, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem estritamente necessária para garantia da ordem pública no juízo perfunctório deste writ, sendo adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de outras que o juízo natural entenda cabíveis.

Parties
Paciente: Charles Santos da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte: confirmada liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares e reconhecida a ilicitude das provas colhidas no domicílio (ressalvadas as drogas apreendidas em via pública); liminar mantida quanto à revogação da preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ingresso Domiciliar, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Ônus Da Prova Do Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Case Brief

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Parties

Charles Santos da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em razão de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi confirmada e a ordem parcialmente concedida porque, em juízo de mérito, restou reconhecida a licitude da revista pessoal realizada em via pública (onde foram apreendidas 5 buchas) e a ilicitude do ingresso domiciliar, com consequente exclusão das provas obtidas no interior do domicílio; por outro lado, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem estritamente necessária para garantia da ordem pública no juízo perfunctório deste writ, sendo adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de outras que o juízo natural entenda cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: confirmada liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares e reconhecida a ilicitude das provas colhidas no domicílio (ressalvadas as drogas apreendidas em via pública); liminar mantida quanto à revogação da preventiva.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incluindo: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas colhidas dentro do domicílio do paciente, ressalvadas as drogas apreendidas em via pública.