HC 942364 - DECISAO

HC 942364 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido/decidido por esta Corte diante de indeferimento liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; ademais, a decisão de origem motivou o indeferimento da prisão domiciliar pela gravidade concreta evidenciada (quantidade significativa de droga apreendida, suposta prática na presença de menores e risco à integridade das crianças) e jurisprudência no sentido de negar domiciliar nessas hipóteses.

Parties
Paciente: FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de mãe de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido/decidido por esta Corte diante de indeferimento liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; ademais, a decisão de origem motivou o indeferimento da prisão domiciliar pela gravidade concreta evidenciada (quantidade significativa de droga apreendida, suposta prática na presença de menores e risco à integridade das crianças) e jurisprudência no sentido de negar domiciliar nessas hipóteses.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal