HC 943580 - DECISAO

HC 943580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (legalidade, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva e alegado excesso de prazo) já foram enfrentadas por esta Câmara no HC n. 53212918220238217000/RS, configurando coisa julgada e impedindo nova apreciação, sob pena de supressão de instância; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SOBRINHO MACHADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Receptação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Coisa Julgada Supressão De Instância Feminicídio Ocultação De Cadáver +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SOBRINHO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 coisa julgada impeditiva de rediscussão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (legalidade, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva e alegado excesso de prazo) já foram enfrentadas por esta Câmara no HC n. 53212918220238217000/RS, configurando coisa julgada e impedindo nova apreciação, sob pena de supressão de instância; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.