HC 941320 - DECISAO

HC 941320 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nessas condições; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse afastar o enunciado, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALEF GOMES DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

WALEF GOMES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Competência para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nessas condições; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse afastar o enunciado, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.