HC 923010 - ACORDAO

HC 923010 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para modificar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de prova e indícios de autoria, da atribuição funcional ('correria'), de indícios de vínculo com organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: LEANDRO DO NASCIMENTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 Consideração de vínculo do acusado a organização criminosa e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para modificar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de prova e indícios de autoria, da atribuição funcional ('correria'), de indícios de vínculo com organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e confirmou a prisão preventiva.