HC 942987 - DECISAO

HC 942987 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular e, ademais, há elementos concretos nos autos que justificam a prisão preventiva (apreensão de drogas).

Parties
Paciente: GUILHERME RYAN FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indefere Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indefere Liminar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RYAN FERREIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular e, ademais, há elementos concretos nos autos que justificam a prisão preventiva (apreensão de drogas).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.