HC 942481 - DECISAO

HC 942481 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância) e por não verificar flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada pelo juízo de primeiro grau em reiteração delitiva, antecedentes, ameaça às vítimas, risco de fuga/obstrução e insuficiência de medidas alternativas, além da impossibilidade de concessão de prisão domiciliar dada a prática de crime com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: RUBIA DE SOUZA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração Delitiva Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBIA DE SOUZA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da condição de mãe
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus per saltum/supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância) e por não verificar flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada pelo juízo de primeiro grau em reiteração delitiva, antecedentes, ameaça às vítimas, risco de fuga/obstrução e insuficiência de medidas alternativas, além da impossibilidade de concessão de prisão domiciliar dada a prática de crime com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.