HC 942970 - DECISAO

HC 942970 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impugnação recai sobre indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de superar o óbice sumular, sobretudo diante da fundamentação exarada em origem sobre a existência de organização criminosa, complexidade e risco à ordem pública e econômica que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIO DE BIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/preliminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/relief denied (indefiro liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Gravidade Concreta

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Parties

FABIO DE BIASI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/preliminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impugnação recai sobre indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de superar o óbice sumular, sobretudo diante da fundamentação exarada em origem sobre a existência de organização criminosa, complexidade e risco à ordem pública e econômica que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/relief denied (indefiro liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal