HC 943299 - DECISAO

HC 943299 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: há materialidade e indícios de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por outros processos penais em curso e antecedentes, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CAYO AUGUSTO CANDIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CAYO AUGUSTO CANDIDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: há materialidade e indícios de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por outros processos penais em curso e antecedentes, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se