AREsp 2698650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (óbstáculo previsto na Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo, com base em elementos fáticos (primariedade, apresentação espontânea, ausência de papel de liderança), corretamente substituiu as prisões preventivas por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos da Lei n. 12.403/2011.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: JOSÉ WILSON DE MOURA SARAIVA; Agravado: JOSÉ WILLIAM DE MOURA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOSÉ WILSON DE MOURA SARAIVA

Agravado

JOSÉ WILLIAM DE MOURA BEZERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade de manutenção da ordem pública como fundamento da preventiva
  3. 3 valoração da primariedade e circunstâncias pessoais na aplicação de cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (óbstáculo previsto na Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo, com base em elementos fáticos (primariedade, apresentação espontânea, ausência de papel de liderança), corretamente substituiu as prisões preventivas por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos da Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.