HC 942986 - DECISAO

HC 942986 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva (dupla reincidência e aproximadamente dezesseis processos em andamento), não se justifica a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLITON OTAVIANO RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

WELLITON OTAVIANO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva (dupla reincidência e aproximadamente dezesseis processos em andamento), não se justifica a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.