HC 943304 - DECISAO

HC 943304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do desembargador na origem e não houve exaurimento da instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DEUSIVAN RODRIGUES LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0820139-09.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

DEUSIVAN RODRIGUES LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0820139-09.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do desembargador na origem e não houve exaurimento da instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal