HC 942692 - DECISAO

HC 942692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não houve ilegalidade flagrante a ser sanada: o ANPP mostrou-se incabível diante da ausência de confissão formal e da presença de elementos que indicam conduta habitual/reiterada, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, bem como pela impossibilidade, ao menos no momento, de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEFE DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Formação De Quadrilha, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Formação De Quadrilha Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALEFE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP sem confissão formal
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não houve ilegalidade flagrante a ser sanada: o ANPP mostrou-se incabível diante da ausência de confissão formal e da presença de elementos que indicam conduta habitual/reiterada, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, bem como pela impossibilidade, ao menos no momento, de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.