HC 895213 - DECISAO

HC 895213 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão em 16/10/2023 e do recolhimento definitivo do paciente, com arquivamento da ação penal; por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO FREIRE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Decisão Monocrática; Pedido Prejudicado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Sustentação Oral, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado Sustentação Oral Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

PEDRO PAULO FREIRE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Decisão Monocrática; Pedido Prejudicado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  2. 2 Revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática sem violação do princípio da colegialidade e sem cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão em 16/10/2023 e do recolhimento definitivo do paciente, com arquivamento da ação penal; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 48-49).
  • Não conheço do habeas corpus.