HC 943077 - DECISAO

HC 943077 - DECISAO

Concedeu-se parcialmen te o habeas corpus para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, por entender que, embora a manutenção da custódia cautelar possa ser justificada pelos motivos indicados na decisão de origem, é necessária a adequação da segregação cautelar ao regime de cumprimento da pena imposto pela sentença.

Parties
Paciente: SERGIO ADRIANO FRANCO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Manutenção Da Custódia Na Sentença Reincidência

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Parties

SERGIO ADRIANO FRANCO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão na sentença (art. 387 do CPP)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmen te o habeas corpus para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, por entender que, embora a manutenção da custódia cautelar possa ser justificada pelos motivos indicados na decisão de origem, é necessária a adequação da segregação cautelar ao regime de cumprimento da pena imposto pela sentença.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se.